Mais de 20 serviços digitais deixarão de ficar disponíveis no Portal e-Cac; saiba o que fazer

Medida da Receita Federal, que visa proteger dados dos usuários, passa a valer a partir de novembro

Ação faz parte de uma série de medidas de segurança adicionais da Receita Federal (Arte: TUTU)

Serviços digitais importantes para o empreendedor deixarão de ficar disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac), podendo ser acessados apenas por meio da plataforma GOV.BR, a partir de 1º de novembro. Essa ação faz parte de uma série de medidas de segurança adicionais da Receita Federal quanto à proteção de dados e informações dos contribuintes, tal como exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de uma determinação em conformidade com as diretrizes da Lei 14.063/2020, que estabelece as normas para a aceitação e o uso de assinaturas eletrônicas. Essa legislação define requisitos que têm como objetivo proporcionar maior efetividade e segurança nas interações com os serviços públicos.