Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o País dos processos judiciais que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos e Pessoas Jurídicas (PJs) para a prestação de serviços — prática conhecida como “pejotização” (Tema 1.389). A medida, que visa evitar decisões conflitantes até que o Supremo julgue o tema em repercussão geral, escancara a insegurança jurídica enfrentada por empresas em

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