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Simples Nacional: empresas têm até 31 de janeiro para regularizar débitos inscritos em dívida ativa
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Litígio Zero: adesão a programa para renegociar dívidas tributárias começa em 1º de fevereiro
Novo limite de dispensa do recurso de ofício do Fisco também passa a valer no mês Medida permite que contribuinte ponha fim ao litígio...